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15/12/2016
Entenda como irá funcionar a reforma da previdência.

 

 

APOSENTADORIA
 

Já tenho idade e tempo de contribuição para aposentadoria. A reforma pode me afetar?
Não. Serão respeitados os direitos já adquiridos, seja para aposentadoria por tempo e
contribuição ou por aposentadoria por idade urbana e rural, de acordo com os seguintes
critérios:

Para a aposentadoria por tempo de contribuição: 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos de contribuição para as mulheres.
Para a aposentadoria por idade urbana: 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres,
com 15 anos de contribuição.
Para a aposentadoria por idade rural: 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres,
com 15 anos de contribuição ou de atividade rural para os segurados especiais.

A reforma estabelecerá idade mínima de aposentadoria?
Sim. A idade mínima para aposentadoria será de 65 anos, para homens e mulheres, com, no mínimo, 25 anos de tempo de contribuição.

A contribuição previdenciária do segurado especial continuará sendo sobre o valor da
comercialização da produção?
Não. A contribuição será sobre o limite mínimo do salário de contribuição do RGPS, mediante a
aplicação de uma alíquota diferenciada, nos termos e prazos definidos em lei.

Como ficará o valor da aposentadoria?
O valor da aposentadoria corresponderá a 51% (cinquenta e um por cento) da média dos
salários de contribuição, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta média para cada ano de
contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100%. O trabalhador
com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição terá a aposentadoria igual a 76% do
seu salário de contribuição.

Exemplo
51% da média de salários + 25 (um ponto por ano de contribuição) = 76% do salário de
contribuição. Caso o segurado resolva trabalhar mais 5 anos esse valor será de 81%.

 

E no caso de aposentadoria por incapacidade?
No caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho quando decorrentes,
exclusivamente, de acidente no trabalho, o valor corresponderá a 100% da média das
remunerações.

Haverá regra de transição para os atuais segurados do Regime Geral de Previdência Social?
Sim. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais
poderão aposentar-se com regras diferenciadas. Deverão cumprir um período adicional de
contribuição (pedágio) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de
promulgação da Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.
Essa regra de transição também será aplicada para o professor e para o segurado especial
(rural)?
Sim. Tanto o professor, como o segurado especial (rural) que tiverem 50 anos de idade ou
mais, se homem, e 45 anos de idade ou mais, se mulher, poderão aposentar-se com regras
diferenciadas. Nesses casos, também deverão cumprir um período adicional de contribuição
(pedágio) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da
Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.

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